O Professor Mário Pinto escreve no InfoVitae, a propósito das críticas que um senhor deputado terá feito ao protesto de um pai que não está conforme com a actual situação em matéria de educação sexual nas escolas:«Responda lá, a essa voz que invocou a maioria, o seguinte. Democracia não é igual a ditadura da maioria. Democracia é igual a pluralismo, porque se baseia nas liberdades individuais.
O argumento da maioria não legitima que a maioria imponha um regime único e autoritário a todos. Isso tornaria a democracia num regime de ditadura da maioria. Por isso, tem todo o sentido que (...) discorde de uma lei que, implicitamente ao menos, pretende impor a todos uma obrigação de uma certa orientação de educação.
Se para a liberdade sexual se reivindica a liberdade de orientação e a igualdade de legitimidade e direito entre orientações diferentes, porque é que para a educação não se aplica o mesmo raciocínio?
Nem nas escolas públicas a maioria tem direito de impor uma certa orientação em matéria de educação sexual, visto que nas escolas ditas públicas se invoca a liberdade individual de aprender e de ensinar.
O ensino obrigatório (que é menos do que educação obrigatória) é apenas uma regulação de liberdades fundamentais da pessoa humana, das liberdades de aprender e de ensinar — porque o Estado não tem nenhum direito de ensinar, como diz o nº nº 2 do art. 43º da Constituição. Deve por isso o ensino obrigatório ser definido num mínimo, que não comprima as liberdades — é o que diz o art . 18º da Constituição: «a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos».
As liberdades individuais, dos alunos e dos seus pais, não podem ser expropriadas, pela imposição de orientações, mesmo nas escolas públicas, onde só os pais e professores são titulares de liberdades de aprender e de ensinar.
O Estado não tem direitos de educação; não é nem educando, nem educador. Não pode impor educação. Pode apenas criar condições institucionais e materiais neutras. E garantir as liberdades individuais.
Gostava de saber porque é que aqueles que tanto clamam pela divisa «pro choice», em matéria de aborto, não se batem também pela liberdade de escolha da escola e do ensino escolar.
Gostava de saber porque é que a mesma mulher, a quem se reconhece o direito de escolher, com o apoio financeiro do Estado, entre abortar ou não («pro choice»), não merece o mesmo reconhecimento «pro choice» para a liberdade de escolher a educação e o ensino escolar do seu filho, que escolheu não abortar, com igual apoio financeiro do Estado.» (Mário Pinto)
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