«PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DE ESTADO COM IMPACTO NEUTRO»
«A Associação Portuguesa de Famílias Numerosas entregou na passada semana ao Governo uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado com impacto neutro.
Tendo presente o facto de as famílias com filhos a cargo serem aquelas que, por possuirem um nível de despesas essenciais mais signifcativo nos seus orçamentos, e, por isso, muito menor capacidade de reduzir despesas, a APFN pretende que sejam tomadas medidas construidas especificamente para estas famílias por forma a garantir a equidade, e justiça, no esforço solicitado para enfrentar a actual crise.
Num parecer realizado por esta Associação à proposta de Orçamento de Estado para 2012 são destacados os seguintes aspectos:
O IRS ao continuar a não ter em devida conta a dimensão e as necessidades das famílias viola principios Constitucionalmente consagrados;
· As alterações que constam na Proposta de OE para 2012 fazem com que, para duas famílias com o mesmo rendimento, o potencial de imposto a pagar aumente em termos absolutos e relativos muito mais consideravelmente para as famílias com filhos a cargo, tanto mais quanto maior o número de filhos – por exemplo para uma família com 6 filhos a cargo, caso possua rendimentos que a enquadrem entre o 3º e o 6º escalão, poderá chegar a atingir um agravamento fiscal superior a 5.000,00 euros, enquanto que, para o mesmo rendimento e para uma família sem filhos a cargo, o agravamento potencial não ultrapassará os 2.700,00 euros;
· Todas as recentes medidas tomadas, nomeadamente, aumento do custo dos serviços e do IVA em bens essenciais como a electricidade, aumentos dos transportes e fim da comparticipação do estado nos passes, alterações nas taxas moderadoras e nos custos com a saúde, supressão dos subsidios de férias e de Natal dos funcionários públicos, etc, têm um impacto muito superior nas famílias com filhos a cargo.
Com base nestas evidências a APFN propõe uma alteração nos valores das deduções personalizantes: diminuição de 10% nas deduções personalizantes dos contribuintes e aumento de 40% nas deduções personalizantes dos dependentes.
Esta proposta foi construida a partir do estudo das deduções personalizantes liquidadas no ano de 2009, últimos dados publicados e disponíveis para tratamento e, segundo esta Associação, se esta alteração tivesse sido introduzida em 2009 o valor de deduções liquidadas teriam sido exactamente o mesmo do que foi e, tendo em conta que, o número de dependentes a cargo está a diminuir face ao número de contribuintes, não existe qualquer risco de que esta alteração contribua para um agravamento da despesa do Estado.
A Associação acrescenta que se trata de uma diminuição mínima nas deduções dos sujeitos passivos e uma pequena folga para as famílias com filhos a cargo que não é minimamente suficiente para compensar estas famílias do agravamento fiscal previsto neste OE mas que seria um sinal possível de uma verdadeira preocupação com a equidade e justiça na distribuição dos esforços da crise.»
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