No Expresso de 17 Set
«A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas considera que a nova lei do divórcio deixa desprotegidas as mulheres vítimas de violência doméstica, por não prever "expressamente" que aquele crime seja causa de divórcio "sem o consentimento do outro cônjuge".»
(...)
«Na opinião da associação, um sistema que suprima o divórcio litigioso por violação culposa dos deveres conjugais "não pode deixar de prever expressamente a violência doméstica contra as mulheres e os maus-tratos às crianças, como causas de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge". "Caso contrário, a lei está a contribuir para a invisibilidade do fenómeno da violência e para a perpetuação da discriminação das mulheres e das crianças, continuando o Código Civil a reflectir a concepção tradicional de família como santuário e a imunidade do agressor", explica.» (...)
«A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas considera que a nova lei do divórcio deixa desprotegidas as mulheres vítimas de violência doméstica, por não prever "expressamente" que aquele crime seja causa de divórcio "sem o consentimento do outro cônjuge".»
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«Na opinião da associação, um sistema que suprima o divórcio litigioso por violação culposa dos deveres conjugais "não pode deixar de prever expressamente a violência doméstica contra as mulheres e os maus-tratos às crianças, como causas de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge". "Caso contrário, a lei está a contribuir para a invisibilidade do fenómeno da violência e para a perpetuação da discriminação das mulheres e das crianças, continuando o Código Civil a reflectir a concepção tradicional de família como santuário e a imunidade do agressor", explica.» (...)
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